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1. Identificação do vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda, doravante designadas por “Condições”, regulam a venda de produtos através do site www.entornobano.com, bem como as compras efetuadas por telefone.

O titular do site e vendedor é:

Welt der Bäder, S.L.
NIF: B87416764
Nome comercial: Entorno Baño
Sede social: Calle Archiduque Luis Salvador, 7, 07004 Palma, Espanha
Correio eletrónico: contacto@entornobano.com
Telefone: +34 911 235 410

A Entorno Baño é uma loja especializada na venda de produtos para casa de banho, sanitários, mobiliário, torneiras, bases de duche, banheiras, acessórios, azulejos e outros artigos relacionados.

www.entornobano.com pertence ao grupo Swash, do qual também faz parte a Megabad.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Estas Condições regulam a relação contratual entre a Entorno Baño e qualquer pessoa que adquira produtos através do site ou por telefone, doravante designada por “cliente”.

A realização de uma encomenda implica a leitura e aceitação expressa destas Condições por parte do cliente.

Estas Condições aplicam-se às vendas dirigidas a consumidores residentes na União Europeia, especialmente em Espanha e Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos que possam assistir ao consumidor nos termos da legislação aplicável no seu local de residência.

3. Informação essencial para o cliente

A Entorno Baño atua segundo critérios de transparência, boa-fé e clareza contratual.

Em particular:

• todos os preços publicados incluem o IVA aplicável, salvo indicação expressa em contrário;
• os custos de envio são apresentados separadamente antes da conclusão da compra;
• o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o seu direito de livre resolução nas compras à distância, salvo as exceções legalmente previstas;
• o custo direto da devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução será suportado pelo consumidor;
• os produtos novos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação em vigor.

4. Processo de compra

O cliente deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados durante o processo de compra.

Após a confirmação da encomenda, a Entorno Baño enviará ao cliente uma comunicação de confirmação por correio eletrónico ou outro suporte duradouro, com os detalhes da compra efetuada.

A Entorno Baño poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma causa objetiva que o justifique, incluindo:

• falta de pagamento total ou parcial;
• dados de faturação ou entrega incorretos ou impossíveis de verificar;
• indisponibilidade superveniente do produto;
• erro material ou manifesto no preço, descrição ou características do produto;
• impossibilidade de efetuar a entrega;
• suspeita razoável de fraude ou utilização ilícita de meios de pagamento;
• qualquer outra situação em que seja legalmente impossível executar a encomenda.

Quando uma encomenda já paga não puder ser satisfeita, a Entorno Baño informará o cliente e reembolsará os montantes correspondentes sem demora indevida.

5. Preços

Todos os preços apresentados em www.entornobano.com são expressos em euros e incluem o IVA aplicável, salvo erro manifesto ou indicação expressa em contrário.

Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de envio são calculados em função, entre outros fatores, do produto, peso, volume e morada de entrega e são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

A Entorno Baño poderá alterar os seus preços a qualquer momento. No entanto, à encomenda será aplicado o preço indicado no momento em que a compra for formalizada.

6. Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock próprio e/ou dos fornecedores.

Se, após a realização da encomenda, algum dos produtos deixar de estar disponível, a Entorno Baño poderá:

• propor ao cliente um produto alternativo com características equivalentes, cuja aceitação será voluntária; ou
• reembolsar o montante correspondente ao produto indisponível.

Quando uma encomenda inclua vários produtos e apenas algum deles não esteja disponível, a Entorno Baño poderá entregar os restantes produtos e reembolsar o montante relativo ao produto indisponível, informando o cliente quando aplicável.

7. Formas de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado de acordo com a modalidade selecionada durante o processo de compra.

7.1. Cartão bancário

Os pagamentos por cartão bancário são processados através de prestadores de serviços de pagamento que cumprem os requisitos legais e as normas de segurança aplicáveis.

7.2. Financiamento e pagamento em prestações

A Entorno Baño poderá disponibilizar sistemas de pagamento diferido ou financiamento através de prestadores externos, como Klarna, SeQura ou outras entidades.

Nestes casos:

• o contrato de compra e venda do produto é celebrado entre o cliente e a Entorno Baño;
• o contrato de financiamento ou pagamento diferido, quando exista, é celebrado entre o cliente e o prestador financeiro;
• a aprovação ou recusa do financiamento dependerá do prestador correspondente;
• as questões relativas a prestações, financiamento, solvabilidade, juros ou incumprimentos deverão ser tratadas com o respetivo prestador financeiro.

A Entorno Baño continuará a ser responsável perante o cliente pelas obrigações que lhe incumbem enquanto vendedor relativamente ao produto, entrega, livre resolução, devolução e garantia legal.

7.3. Transferência bancária

Se o cliente selecionar a transferência bancária, a encomenda poderá ficar reservada durante um período máximo de 7 dias de calendário.

Se o pagamento não for recebido dentro desse prazo, a encomenda poderá ser cancelada.

O envio será efetuado após confirmação do recebimento do pagamento.

Dados bancários:

Titular: Welt der Bäder, S.L.
Banco: BBVA
IBAN: ES43 0182 4900 9502 0207 5652
BIC/SWIFT: BBVAESMM

O cliente deverá indicar o número da encomenda no descritivo da transferência.

8. Reserva de propriedade

A Entorno Baño conservará a propriedade dos bens vendidos até receber o pagamento integral do preço.

No entanto, o risco de perda ou deterioração dos bens será transferido para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado distinto do transportador, adquira a posse física dos produtos, salvo nos casos legalmente previstos.

9. Entrega

Os produtos serão enviados para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

As entregas serão realizadas, em regra, ao nível da rua ou junto ao veículo de transporte, salvo se tiver sido contratada ou expressamente indicada outra modalidade.

A transportadora poderá contactar o cliente para coordenar a entrega.

Quando tenha sido acordada uma data ou janela horária de entrega e esta não possa ser efetuada por motivo imputável ao cliente, os custos adicionais de nova entrega, armazenamento ou reexpedição poderão ser imputados ao cliente quando legalmente aplicável.

Os prazos de entrega indicados no site ou na confirmação da encomenda têm caráter estimativo, salvo indicação expressa de que se trata de um prazo vinculativo.

Salvo acordo em contrário, os bens serão entregues sem demora indevida e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo estabelecido pela legislação aplicável.

9.1. Verificação no momento da entrega

Recomenda-se ao cliente que verifique o estado exterior das embalagens no momento da entrega.

Caso observe pancadas, ruturas, danos visíveis ou faltas aparentes, recomenda-se:

• registar detalhadamente a ocorrência na guia de entrega da transportadora; e
• comunicar a ocorrência à Entorno Baño o mais rapidamente possível, preferencialmente acompanhada de fotografias.

A assinatura da guia de entrega sem reservas não implica a renúncia do consumidor aos seus direitos legais, embora o registo imediato de danos visíveis possa facilitar o tratamento de uma ocorrência junto da transportadora.

9.2. Alteração da morada

Qualquer pedido de alteração da morada deverá ser comunicado com a maior antecedência possível.

Se a encomenda já tiver sido preparada ou expedida, a alteração poderá não ser possível ou poderá originar custos adicionais quando estes sejam imputáveis ao cliente.

9.3. Instaladores e trabalhos de obra

Por motivos de prudência, a Entorno Baño recomenda que não sejam definitivamente agendados instaladores ou trabalhos de obra até que a encomenda tenha sido recebida e se tenha confirmado que o produto recebido corresponde ao adquirido e se encontra em bom estado.

10. Direito de livre resolução

10.1. Direito e prazo de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução termina 14 dias de calendário após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado distinto do transportador, adquira a posse física dos bens.

Quando uma mesma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado distinto do transportador, adquira a posse física do último desses bens.

Quando um produto seja composto por várias peças ou componentes entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção da última peça ou componente.

10.2. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Entorno Baño através de uma declaração inequívoca.

A comunicação poderá ser efetuada, entre outros meios, por correio eletrónico ou por escrito para:

Welt der Bäder, S.L. – Entorno Baño
Sede social: Calle Archiduque Luis Salvador, 7, 07004 Palma, Espanha
Correio eletrónico: contacto@entornobano.com
Telefone: +34 911 235 410

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.

Após receber a comunicação de livre resolução, a Entorno Baño informará o cliente da morada concreta para a qual deverá devolver os bens.

A morada de devolução poderá variar em função do produto, fornecedor, fabricante, armazém ou centro logístico correspondente.

A sede social da Welt der Bäder, S.L. não constitui necessariamente uma morada para devolução de mercadorias.

O cliente deverá efetuar a devolução para a morada especificamente indicada pela Entorno Baño relativamente à sua encomenda.

10.3. Devolução dos bens

Salvo se a Entorno Baño se oferecer expressamente para recolher os bens, o consumidor deverá devolvê-los sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário após a data em que tenha comunicado a sua decisão de livre resolução.

O prazo considera-se cumprido quando os bens tenham sido enviados antes do termo dos referidos 14 dias.

Custo da devolução

O consumidor suportará o custo direto da devolução dos bens.

A Entorno Baño não será obrigada a suportar esse custo, salvo se se tiver expressamente oferecido para o fazer ou quando tal resulte legalmente aplicável.

Quando, devido à natureza do produto, este não possa ser normalmente devolvido por correio postal e seja necessário utilizar um serviço de transporte especializado, o custo direto da devolução será igualmente suportado pelo consumidor.

Quando legalmente exigível, o custo de devolução destes produtos ou uma estimativa razoável do mesmo será comunicado ao consumidor antes da conclusão da compra.

Embalagem e proteção

O consumidor deverá proteger adequadamente os produtos para o transporte de devolução.

Sempre que possível, recomenda-se a utilização da embalagem original.

No entanto, a ausência da embalagem original não implicará, por si só, a perda do direito de livre resolução.

O consumidor será apenas responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento dos produtos.

10.4. Consequências da livre resolução e reembolso

Em caso de livre resolução, a Entorno Baño devolverá ao consumidor todos os pagamentos recebidos correspondentes ao produto objeto da livre resolução.

Serão igualmente reembolsados, quando legalmente aplicável, os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Entorno Baño.

O reembolso será efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que a Entorno Baño tenha sido informada da decisão de livre resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se o consumidor tiver acordado expressamente outro meio e desde que este não lhe acarrete custos.

Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela Entorno Baño, os custos adicionais decorrentes dessa escolha não serão reembolsados.

A Entorno Baño poderá reter o reembolso até:

• ter recebido os bens; ou
• o consumidor apresentar prova suficiente da respetiva devolução,

consoante o que ocorrer primeiro.

10.5. Manipulação do produto e diminuição de valor

O consumidor poderá examinar e manipular o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

A abertura da embalagem, a verificação do produto ou a ausência da embalagem original não implicarão, por si só, a perda do direito de livre resolução.

No entanto, quando o consumidor tenha manipulado o produto para além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento, poderá ser responsável pela diminuição de valor resultante dessa manipulação.

A existência e o montante dessa diminuição de valor deverão ser determinados tendo em conta as circunstâncias concretas e o estado do produto devolvido.

10.6. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não será aplicável nos casos legalmente previstos.

Em particular, não será aplicável ao fornecimento de:

• bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor; ou
• bens claramente personalizados.

A simples abertura da embalagem, a verificação do produto ou a ausência da embalagem original não constituem, por si só, uma exceção ao direito de livre resolução.

11. Condições específicas para determinados produtos

11.1. Azulejos e ladrilhos

As devoluções de azulejos e ladrilhos estarão sujeitas às regras gerais do direito de livre resolução e às restantes disposições aplicáveis destas Condições.

Devido à sua natureza:

• deverão ser devolvidos devidamente protegidos;
• a devolução poderá exigir transporte especializado;
• os prazos de entrega serão indicados na ficha do produto, durante a compra ou na confirmação da encomenda;
• as entregas poderão ser efetuadas por encomenda ou transporte paletizado, normalmente ao nível da rua.

Recomendação de compra

Nos produtos cerâmicos é habitual ocorrerem perdas resultantes de cortes, ajustes ou ocorrências durante a instalação.

Por este motivo, a Entorno Baño recomenda adquirir uma margem adicional indicativa entre 10 % e 15 %, dependendo do formato e do tipo de instalação.

Esta recomendação tem caráter meramente informativo.

Armazenamento temporário

Quando a Entorno Baño disponibilize um serviço de armazenamento temporário, as respetivas condições concretas, duração e eventual custo serão comunicados ao cliente antes da contratação do serviço.

11.2. Bases de duche personalizadas ou fabricadas à medida

As bases de duche fabricadas especificamente de acordo com medidas, cortes, acabamentos, cores, configurações ou outras especificações individualizadas selecionadas ou solicitadas pelo cliente serão consideradas, quando legalmente aplicável, bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Nestes casos, não será aplicável o direito de livre resolução.

O cliente será informado desta circunstância antes de efetuar a compra quando o produto selecionado tenha caráter personalizado ou seja fabricado de acordo com as suas especificações.

Política comercial voluntária de cancelamento durante 24 horas

Sem prejuízo da exclusão acima referida, a Entorno Baño poderá permitir voluntariamente o cancelamento de determinadas encomendas personalizadas durante as primeiras 24 horas após a sua realização, desde que a produção do produto ainda não tenha começado.

Esta possibilidade constitui uma política comercial voluntária da Entorno Baño e não implica a criação de um direito adicional de livre resolução.

12. Garantia legal de conformidade

Todos os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade estabelecida na legislação em vigor.

Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos que legalmente lhe assistam, incluindo, consoante o caso:

• reparação;
• substituição;
• redução do preço; ou
• resolução do contrato.

Quando legalmente aplicável, a reposição da conformidade será gratuita para o consumidor e incluirá os custos necessários para a sua realização.

Para comunicar uma possível falta de conformidade, o cliente deverá contactar:

contacto@entornobano.com

e fornecer, sempre que razoavelmente possível:

• número da encomenda;
• descrição da ocorrência;
• fotografias;
• vídeos;
• qualquer outra documentação útil para avaliar o caso.

A garantia legal não cobre deteriorações ou danos que não constituam uma falta de conformidade de origem, tais como os resultantes de:

• pancadas;
• utilização inadequada ou negligente;
• instalação incorreta;
• manipulação indevida;
• desgaste normal;
• danos provocados após a entrega.

Nada do disposto neste ponto limitará os direitos imperativos do consumidor.

13. Produtos em liquidação, outlet ou com defeitos previamente comunicados

Alguns produtos poderão ser comercializados com descontos especiais devido a liquidação de stock, outlet, defeito estético ou outra particularidade.

Quando um produto apresente um defeito ou característica específica conhecida antes da compra:

• essa circunstância deverá ser comunicada claramente ao cliente;
• o cliente deverá ter conhecimento dessa característica antes de formalizar a compra;
• essa característica concreta não poderá ser considerada uma falta de conformidade quando estejam reunidos os requisitos legalmente previstos.

O acima disposto não afetará os direitos legais do consumidor relativamente a qualquer outra falta de conformidade diferente que não tenha sido previamente comunicada.

O facto de um produto ser vendido com desconto, em liquidação ou como produto outlet não elimina, por si só, a garantia legal nem o direito de livre resolução quando este seja aplicável.

14. Responsabilidade

A Entorno Baño responderá perante o cliente de acordo com a legislação aplicável.

No entanto, não será responsável por danos ou prejuízos diretamente resultantes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, incluindo, quando legalmente aplicável:

• dados incorretos fornecidos pelo cliente;
• utilização do produto contrária às instruções fornecidas;
• instalação incorreta efetuada pelo cliente ou por terceiros;
• incompatibilidades resultantes de uma escolha incorreta efetuada pelo cliente quando as características técnicas do produto tenham sido corretamente disponibilizadas;
• situações de força maior.

Nenhuma disposição destas Condições limitará:

• os direitos imperativos do consumidor;
• a responsabilidade por dolo ou negligência grave;
• a responsabilidade por danos pessoais quando legalmente aplicável;
• qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei.

15. Apoio ao cliente e reclamações

Para qualquer questão, ocorrência, pedido de livre resolução ou reclamação, o cliente poderá contactar a Entorno Baño através de:

Correio eletrónico: contacto@entornobano.com
Telefone: +34 911 235 410

A Entorno Baño tratará os pedidos com a maior diligência possível.

16. Faturação

O cliente tem direito a receber a respetiva fatura da compra.

A fatura será emitida e disponibilizada de acordo com a legislação fiscal e de faturação aplicável.

Quando seja utilizada faturação eletrónica, serão respeitados os requisitos legais aplicáveis a essa modalidade.

17. Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições regem-se pela legislação espanhola.

No entanto, quando o consumidor tenha a sua residência habitual noutro Estado, conservará igualmente a proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação aplicável no seu país de residência.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores e utilizadores.

18. Nulidade parcial

Se alguma disposição destas Condições for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão plenamente aplicáveis.

19. Alteração das Condições Gerais

A Entorno Baño poderá alterar ou atualizar estas Condições sempre que necessário.

Em qualquer caso, a cada encomenda serão aplicáveis as Condições em vigor no momento em que o cliente formalize a compra.